Marco Regulatorio OSCs
FENOSCIP-BRASIL
Responsabilidade Social e Ambiental
Marco Regulatorio das Organizações da Sociedade Civil
Foi sancionado no dia 01/08/2014 a Lei N. 13.019/2014, que que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.